REsp 1935050 - DECISAO

REsp 1935050 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque, para acolher a pretensão seria necessário revolver matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); mantendo-se o entendimento do tribunal de origem de que os despachos de restauração de autos eram meros atos de expediente sem conteúdo decisório, não houve hipótese de interrupção da prescrição intercorrente prevista na Lei nº 9.873/99, razão pela qual a pretensão recursal não pode prosperar.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa, Restauração De Autos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Tributário Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Multa Administrativa Restauração De Autos Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição intercorrente em processo administrativo por paralisação superior a três anos
  2. 2 Se despachos de mera movimentação/restauração de autos interrompem a prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 e dos critérios para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque, para acolher a pretensão seria necessário revolver matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); mantendo-se o entendimento do tribunal de origem de que os despachos de restauração de autos eram meros atos de expediente sem conteúdo decisório, não houve hipótese de interrupção da prescrição intercorrente prevista na Lei nº 9.873/99, razão pela qual a pretensão recursal não pode prosperar.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados