REsp 1928064 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, concluiu-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta as premissas que legitimavam a execução fiscal ajuizada, de modo que não cabe condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios ao executado; ademais, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUL PEDRAS JACHETTI LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

SUL PEDRAS JACHETTI LTDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Efeito do reconhecimento da prescrição intercorrente sobre a condenação em honorários sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em razão do desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, concluiu-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta as premissas que legitimavam a execução fiscal ajuizada, de modo que não cabe condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios ao executado; ademais, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015