REsp 1930075 - DECISAO

REsp 1930075 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque, no caso concreto, não houve arquivamento dos autos por prazo suficiente nem intimação prévia do exequente para assegurar o contraditório; nas execuções iniciadas sob o CPC/1973 a prescrição intercorrente começa a fluir somente após um ano de arquivamento e o decreto da prescrição depende de efetivo contraditório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Prosseguimento Do Feito
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução, Intimação Do Exequente, Contraditório, Arquivamento Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução Intimação Do Exequente Contraditório Arquivamento Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Prosseguimento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execuções iniciadas na vigência do CPC/1973
  2. 2 Necessidade de intimação prévia do credor-exequente antes de decretar a prescrição intercorrente
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional nas execuções regidas pelo CPC/1973 (um ano após arquivamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque, no caso concreto, não houve arquivamento dos autos por prazo suficiente nem intimação prévia do exequente para assegurar o contraditório; nas execuções iniciadas sob o CPC/1973 a prescrição intercorrente começa a fluir somente após um ano de arquivamento e o decreto da prescrição depende de efetivo contraditório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o prosseguimento do feito
  • Intimem-se