REsp 1500785 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a matéria discutida exigia reexame de prova e verificação de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), e a decisão agravada estava fundamentada em precedentes sob o regime dos recursos repetitivos, razão pela qual o agravo se mostrou manifestamente improcedente e impôs-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: POLO COMÉRCIO E ASSESSORIA MERCADOLÓGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Multa Processual
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Reexame De Provas Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Multa Processual

Case Brief

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Parties

POLO COMÉRCIO E ASSESSORIA MERCADOLÓGICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente em execução fiscal e imputação de inércia ao exequente
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria discutida exigia reexame de prova e verificação de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), e a decisão agravada estava fundamentada em precedentes sob o regime dos recursos repetitivos, razão pela qual o agravo se mostrou manifestamente improcedente e impôs-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Aplico multa de 1% sobre o valor atualizado da causa