AREsp 1932488 - DECISAO

AREsp 1932488 - DECISAO

Indefiro a tutela provisória porque a agravante não demonstrou o periculum in mora exigido pelo art. 300 do CPC, e a questão controvertida está atrelada ao mérito do recurso, cuja análise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que a medida não pode ser concedida em cognição sumária.

Parties
Agravante: COLÉGIO ORLANDO GARCIA DA SILVEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória Incidental (plantão)
Outcome
Pedido de tutela provisória de urgência indeferido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Fiscal, Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento Fiscal Tutela Provisória De Urgência Efeito Suspensivo De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

COLÉGIO ORLANDO GARCIA DA SILVEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória Incidental (plantão)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de prescrição intercorrente em execução fiscal após exclusão de parcelamento fiscal
  3. 3 Verificação dos requisitos para tutela provisória: fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Indefiro a tutela provisória porque a agravante não demonstrou o periculum in mora exigido pelo art. 300 do CPC, e a questão controvertida está atrelada ao mérito do recurso, cuja análise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que a medida não pode ser concedida em cognição sumária.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória de urgência indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.
  • Publique-se.