AREsp 1819951 - DECISAO

AREsp 1819951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no princípio da causalidade e na jurisprudência desta Corte, decidiu-se que é incabível a condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente motivada pela não localização de bens do executado, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SUZANA RODRIGUES; Exequente/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

SUZANA RODRIGUES

Agravante/recorrente

UNIÃO

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários sucumbenciais na extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente em razão da não localização de bens do executado
  2. 2 Violação alegada dos arts. 85 do CPC/2015 e 22 do Estatuto da Advocacia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no princípio da causalidade e na jurisprudência desta Corte, decidiu-se que é incabível a condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente motivada pela não localização de bens do executado, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.