AREsp 1866613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento por alínea 'c'.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial (alínea C) Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação da prescrição intercorrente em execução fiscal sem observância do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e do art. 25 da mesma lei
  2. 2 Necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública antes do reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento por alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.