REsp 1916309 - DECISAO

REsp 1916309 - DECISAO

A prescrição intercorrente não deve ser decretada automaticamente quando a execução fiscal estiver paralisada em razão de penhora no rosto dos autos do processo falimentar ou de habilitação do crédito da Fazenda no falimento, pois tal situação impede a atuação do credor e não configura inércia; assim, a aplicação do art. 40 da LEF para reconhecer prescrição intercorrente é imprópria nesses casos, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora No Rosto Dos Autos, Suspensão Do Prazo Prescricional, Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/1980), Falência (lei 11.101/2005)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Penhora No Rosto Dos Autos Suspensão Do Prazo Prescricional Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/1980) Falência (lei 11.101/2005)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão arguida nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 40 da Lei 6.830/1980 em execução fiscal com penhora no rosto dos autos de processo falimentar
  3. 3 Caracterização da prescrição intercorrente: existência de lapso temporal e inércia do exequente

Ratio Decidendi

A prescrição intercorrente não deve ser decretada automaticamente quando a execução fiscal estiver paralisada em razão de penhora no rosto dos autos do processo falimentar ou de habilitação do crédito da Fazenda no falimento, pois tal situação impede a atuação do credor e não configura inércia; assim, a aplicação do art. 40 da LEF para reconhecer prescrição intercorrente é imprópria nesses casos, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se