AREsp 1854408 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão quanto às causas que interromperam a prescrição (art. 1.022 CPC/2015)
2. 2 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º da Lei 9.873/1999
3. 3 Caracterização de atos que interrompem ou dão impulso ao processo administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão porque a Corte de origem examinou e fundamentou que, entre a interposição do recurso do último indiciado e o julgamento de segunda instância, decorreu prazo superior a três anos sem atos aptos a interromper a prescrição intercorrente, restando configurada a prescrição; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

• Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.