AREsp 1859137 - DECISAO

AREsp 1859137 - DECISAO

O art. 3º da Lei nº 13.463/2017 permite, a requerimento do credor, a expedição de novo ofício requisitório quando houver o cancelamento do precatório ou RPV, não havendo previsão legal de prazo prescricional para tal requerimento; além disso, com o depósito dos valores a pretensão executória foi exercitada e os montantes passaram a pertencer ao credor, afastando a alegação de prescrição. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade, Com Decisão Sobre O Mérito Recursal (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Reexpedição De RPV, Precatórios, Lei Nº 13.463/2017, Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 83/stj)
Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Requisição De Pequeno Valor (rpv) Reexpedição De RPV Precatórios Lei Nº 13.463/2017 Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade, Com Decisão Sobre O Mérito Recursal (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição quanto à reexpedição de RPV cancelada
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 3º da Lei nº 13.463/2017
  3. 3 Efeito do depósito dos valores sobre a titularidade e prescrição

Ratio Decidendi

O art. 3º da Lei nº 13.463/2017 permite, a requerimento do credor, a expedição de novo ofício requisitório quando houver o cancelamento do precatório ou RPV, não havendo previsão legal de prazo prescricional para tal requerimento; além disso, com o depósito dos valores a pretensão executória foi exercitada e os montantes passaram a pertencer ao credor, afastando a alegação de prescrição. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial