AREsp 1853672 - DECISAO

AREsp 1853672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegação de prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas para verificar a responsabilidade pela demora na tramitação (atribuição de culpa à parte executada), incidindo, assim, a vedação da Súmula 7 do STJ; aplicaram-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Recorrente: FERNANDO CESAR DE MORAES BEYRUTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Tramitação Processual, Procrastinação Do Feito
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Tramitação Processual Procrastinação Do Feito

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Parties

FERNANDO CESAR DE MORAES BEYRUTH

Recorrente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Responsabilidade pela demora na tramitação do processo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ por vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegação de prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas para verificar a responsabilidade pela demora na tramitação (atribuição de culpa à parte executada), incidindo, assim, a vedação da Súmula 7 do STJ; aplicaram-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.