AREsp 1891085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial com base no entendimento de que, havendo expedição de precatório e depósito dos valores, não se configura prescrição para a expedição de novo RPV antes do eventual cancelamento previsto no art. 2º da Lei 13.463/2017, e considerando que ainda não transcorreu o prazo de cinco anos desde a vigência da referida lei e a jurisprudência dominante da Segunda Turma do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Cessionário / Habilitado: CRER INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA; Exequente Originário: João Carlos da Silva Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexpedição De Precatório/rpv, Precatórios E Rpvs, Lei 13.463/2017
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Reexpedição De Precatório/rpv Precatórios E Rpvs Lei 13.463/2017

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

CRER INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA

Cessionário / Habilitado

João Carlos da Silva Neto

Exequente Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória para expedição de novo precatório/RPV
  2. 2 Termo inicial da prescrição para reexpedição prevista na Lei 13.463/2017
  3. 3 Aplicação da teoria da actio nata ao início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial com base no entendimento de que, havendo expedição de precatório e depósito dos valores, não se configura prescrição para a expedição de novo RPV antes do eventual cancelamento previsto no art. 2º da Lei 13.463/2017, e considerando que ainda não transcorreu o prazo de cinco anos desde a vigência da referida lei e a jurisprudência dominante da Segunda Turma do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial