REsp 1921882 - DECISAO

REsp 1921882 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente fundamentou-se em dispositivos do CPC/1973 que não estavam vigentes à época dos julgados e não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, além de não demonstrar o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual se aplicou a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: BESSEY METALURGIA S/A; Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

BESSEY METALURGIA S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando cita dispositivos não vigentes à época dos fatos
  2. 2 Necessidade de indicação de dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente fundamentou-se em dispositivos do CPC/1973 que não estavam vigentes à época dos julgados e não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, além de não demonstrar o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual se aplicou a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.