REsp 1919421 - DECISAO

REsp 1919421 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS): o prazo de suspensão do art.40 da LEF corre automaticamente, a interrupção da prescrição exige efetiva citação ou constrição patrimonial, e, como a demora na citação foi atribuída ao exequente e transcorreu mais de cinco anos, houve prescrição intercorrente; ademais, por força do princípio da causalidade e da jurisprudência consolidada, não cabem honorários advocatícios na hipótese de extinção por prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: recorrente; Executado: executado; Exequente: exequente; Fazenda Pública: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão (stj)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Art. 40 Da Lei 6.830/80, Art. 174 Do CTN
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Honorários Advocatícios Art. 40 Da Lei 6.830/80 Art. 174 Do CTN

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Parties

recorrente

Recorrente

executado

Executado

exequente

Exequente

Fazenda Pública

Fazenda Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Início automático do prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF
  3. 3 Interrupção da prescrição por citação ou constrição patrimonial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS): o prazo de suspensão do art.40 da LEF corre automaticamente, a interrupção da prescrição exige efetiva citação ou constrição patrimonial, e, como a demora na citação foi atribuída ao exequente e transcorreu mais de cinco anos, houve prescrição intercorrente; ademais, por força do princípio da causalidade e da jurisprudência consolidada, não cabem honorários advocatícios na hipótese de extinção por prescrição intercorrente.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

Orders

  • Manutenção do reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem
  • Afastamento da condenação em honorários advocatícios no caso concreto