REsp 1944821 - DECISAO

REsp 1944821 - DECISAO

O Tribunal confirmou a ocorrência de prescrição intercorrente com base no entendimento vinculante do REsp 1.340.553/RS de que a suspensão de 1 ano e o início do prazo prescricional decorrem automaticamente da ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, e que apenas efetiva penhora ou citação interrompe a prescrição; não havendo omissão no acórdão recorrido, afastou-se a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação em honorários de advogado, por ausência de fixação na instância a quo.

Parties
Recorrente: Fazenda Pública; Recorrida: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Em Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Suspensão E Arquivamento Automáticos, Honorários Advocatícios, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Suspensão E Arquivamento Automáticos Honorários Advocatícios Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Pública

Recorrente

Executado

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Em Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Início automático do prazo de suspensão e do prazo prescricional previsto no art. 40 da LEF
  3. 3 Se a existência de bloqueio de bem impede a decretação da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a ocorrência de prescrição intercorrente com base no entendimento vinculante do REsp 1.340.553/RS de que a suspensão de 1 ano e o início do prazo prescricional decorrem automaticamente da ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, e que apenas efetiva penhora ou citação interrompe a prescrição; não havendo omissão no acórdão recorrido, afastou-se a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação em honorários de advogado, por ausência de fixação na instância a quo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a condenação em verba honorária
  • Publique-se. Intimem-se.