REsp 1946008 - DECISAO

REsp 1946008 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não ocorreu prescrição intercorrente porque a paralisação do processo decorreu de falha da máquina judiciária — houve suspensão indevida sem intimação pessoal do representante da Fazenda Pública e sem arquivamento nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 — e, quanto ao pedido de conhecimento por dissídio jurisprudencial, o recurso não demonstrou analiticamente a divergência exigida pelos preceitos regimentais e legais, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente (quanto ao art. 535) e negado provimento.

Parties
Exequente: Fazenda Pública; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Intimação Pessoal, Reexame Necessário, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Intimação Pessoal Reexame Necessário Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Fazenda Pública

Exequente

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade pela paralisação do processo (falha da máquina judiciária)
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não ocorreu prescrição intercorrente porque a paralisação do processo decorreu de falha da máquina judiciária — houve suspensão indevida sem intimação pessoal do representante da Fazenda Pública e sem arquivamento nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 — e, quanto ao pedido de conhecimento por dissídio jurisprudencial, o recurso não demonstrou analiticamente a divergência exigida pelos preceitos regimentais e legais, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente (quanto ao art. 535) e negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem
  • Publique-se; intimem-se.