AREsp 1547824 - ACORDAO

AREsp 1547824 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do contexto fático-probatório para apurar se a demora na citação se deveu ao Poder Judiciário ou à inércia do exequente, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem aplicou a Súmula 106/STJ ao concluir que a paralisação decorreu de falha do serviço judicial.

Parties
Agravante: Nodari Administração e Participações Ltda.; Impugnante: Município de Matinhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Inércia Do Poder Judiciário
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 106/stj Inércia Do Poder Judiciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nodari Administração e Participações Ltda.

Agravante

Município de Matinhos

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 106/STJ quanto à prescrição
  2. 2 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Determinação da responsabilidade pela demora na citação (judiciário vs exequente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do contexto fático-probatório para apurar se a demora na citação se deveu ao Poder Judiciário ou à inércia do exequente, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem aplicou a Súmula 106/STJ ao concluir que a paralisação decorreu de falha do serviço judicial.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial