REsp 1917730 - DECISAO

REsp 1917730 - DECISAO

Constatado que a recorrente foi intimada da citação infrutífera conforme certidões anexadas, o recurso especial funda-se em fato inexistente; pela aplicação da Súmula 284/STF e do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento. Subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ sobre o art. 25 e o art. 40 da Lei 6.830/1980, dispensando arquivamento formal ou intimação pessoal da Fazenda para início da prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Art. 25 Da Lei 6.830/1980, Intimação Da Fazenda Pública, Arquivamento Da Execução Fiscal
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei 6.830/1980 Art. 25 Da Lei 6.830/1980 Intimação Da Fazenda Pública Arquivamento Da Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação da Fazenda Pública conforme art. 25 da Lei 6.830/1980
  2. 2 Início automático do prazo da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980
  3. 3 Necessidade ou não de arquivamento formal da execução fiscal para contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Constatado que a recorrente foi intimada da citação infrutífera conforme certidões anexadas, o recurso especial funda-se em fato inexistente; pela aplicação da Súmula 284/STF e do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento. Subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ sobre o art. 25 e o art. 40 da Lei 6.830/1980, dispensando arquivamento formal ou intimação pessoal da Fazenda para início da prescrição intercorrente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.