REsp 1951336 - DECISAO

REsp 1951336 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem assentou que houve penhora e, assim, não estaria configurada a prescrição intercorrente nos termos do REsp 1.340.553/RS; além disso, o exame da alegada inércia da Fazenda Pública demandaria revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ) e a parte não demonstrou prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: MARINO COMAZZI JÚNIOR; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contagem Do Prazo Prescricional, Penhora, Suspensão Do Processo, Intimação Da Fazenda Pública, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Contagem Do Prazo Prescricional Penhora Suspensão Do Processo Intimação Da Fazenda Pública +1 more

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Parties

MARINO COMAZZI JÚNIOR

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 termo inicial da prescrição intercorrente
  3. 3 inércia da Procuradoria/Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem assentou que houve penhora e, assim, não estaria configurada a prescrição intercorrente nos termos do REsp 1.340.553/RS; além disso, o exame da alegada inércia da Fazenda Pública demandaria revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ) e a parte não demonstrou prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.