AREsp 1886993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou comprovada a prescrição intercorrente nos autos e o provimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: PAULO CAVALCANTE DE ALENCAR; Exequente: FAZENDA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO CAVALCANTE DE ALENCAR

Agravante

FAZENDA MUNICIPAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da LEF
  2. 2 Violação dos arts. 40, § 4º, da LEF e 174 do CTN alegada pelo agravante
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou comprovada a prescrição intercorrente nos autos e o provimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.