AREsp 1889114 - DECISAO

AREsp 1889114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico previsto no art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ) e houve ausência de prequestionamento da matéria, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: BOARO & DE GASPERI CONSTRUCOES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211), Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211) Demonstração De Divergência Jurisprudencial

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Parties

BOARO & DE GASPERI CONSTRUCOES LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Condenação em honorários advocatícios em caso de prescrição intercorrente
  2. 2 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial para cabimento de recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico previsto no art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ) e houve ausência de prequestionamento da matéria, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.