REsp 1838450 - DECISAO

REsp 1838450 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente, atuando como terceiro interessado, não demonstrou prejuízo jurídico exigido pelo art. 996, § único, do CPC, inexistindo legitimidade para a interposição; ademais, mesmo superada tal questão, o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade: o STJ não pode analisar matéria constitucional suscitada, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ).

Parties
Recorrente (terceiro Interessado): AGNELO BOTTONE; Executado: José Edison Galvão Cesar; Executado: Antonio Newton Galvão Cesar; Executado: Ledia Maria de Souza Galvão Cesar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Legitimidade De Terceiro Interessado, Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo Recursal
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Legitimidade De Terceiro Interessado Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGNELO BOTTONE

Recorrente (terceiro Interessado)

José Edison Galvão Cesar

Executado

Antonio Newton Galvão Cesar

Executado

Ledia Maria de Souza Galvão Cesar

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para interpor recurso especial como terceiro interessado
  2. 2 Obrigação de demonstrar prejuízo jurídico (art. 996, § único, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente, atuando como terceiro interessado, não demonstrou prejuízo jurídico exigido pelo art. 996, § único, do CPC, inexistindo legitimidade para a interposição; ademais, mesmo superada tal questão, o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade: o STJ não pode analisar matéria constitucional suscitada, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.