REsp 1915481 - DECISAO

REsp 1915481 - DECISAO

Reconheceu‑se a omissão do Tribunal de origem em não apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (parcelamento, intimações e comparecimento do executado), em violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão anulou‑se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica das matérias suscitadas, sem decidir definitivamente sobre a prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos com manifestação específica sobre as questões suscitadas.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração, Parcelamento E Efeitos Interruptivos
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração Parcelamento E Efeitos Interruptivos

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação de prescrição intercorrente no redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Efeito de parcelamento e atos interruptivos ou suspensivos sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se a omissão do Tribunal de origem em não apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (parcelamento, intimações e comparecimento do executado), em violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão anulou‑se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica das matérias suscitadas, sem decidir definitivamente sobre a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos com manifestação específica sobre as questões suscitadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração e para manifestação específica sobre as matérias articuladas nos declaratórios