AREsp 1861263 - DECISAO

AREsp 1861263 - DECISAO

O Tribunal afirmou estar em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual, declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens e quando a execução decorre do inadimplemento do devedor, não cabe a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, em razão do princípio da causalidade; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, FGTS
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial FGTS

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição intercorrente em execução fiscal de FGTS
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios em favor do executado quando há prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação da orientação jurisprudencial do STJ sobre causalidade e sucumbência

Ratio Decidendi

O Tribunal afirmou estar em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual, declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens e quando a execução decorre do inadimplemento do devedor, não cabe a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, em razão do princípio da causalidade; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.