REsp 1640638 - DECISAO

REsp 1640638 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado em recurso repetitivo (REsp 1.340.553/RS) e na jurisprudência do tribunal de origem, o termo inicial do prazo prescricional foi a data da rescisão do parcelamento (18/12/2010); transcorridos mais de cinco anos até a sentença de 25/02/2016, sem notícia de causa suspensiva ou interruptiva válida, restou configurada a prescrição intercorrente. Não se verificou omissão relevante no acórdão recorrido, e, por tais fundamentos e com base nos arts. 932, III e IV do CPC/2015 e na jurisprudência dominante, conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Oliveira e Oliveira Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Definitiva)
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Art. 174 Do CTN, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 Art. 174 Do CTN Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Oliveira e Oliveira Advogados Associados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal: termo inicial e causas de interrupção/suspensão
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrida e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 Efeito da suspensão por parcelamento sobre a contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado em recurso repetitivo (REsp 1.340.553/RS) e na jurisprudência do tribunal de origem, o termo inicial do prazo prescricional foi a data da rescisão do parcelamento (18/12/2010); transcorridos mais de cinco anos até a sentença de 25/02/2016, sem notícia de causa suspensiva ou interruptiva válida, restou configurada a prescrição intercorrente. Não se verificou omissão relevante no acórdão recorrido, e, por tais fundamentos e com base nos arts. 932, III e IV do CPC/2015 e na jurisprudência dominante, conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.