REsp 1946884 - DECISAO

REsp 1946884 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido, em observância à Súmula 283 do STF. No mérito dos fundamentos trazidos ao juízo de conformação, manteve-se a prescrição intercorrente, pois as intimações por publicação em diário oficial e por meio eletrônico por confirmação (Lei 11.419/2006) foram consideradas suficientes e pessoais; além disso, o exequente não demonstrou causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional nem o surgimento de bens penhoráveis, evidenciando inércia no prosseguimento da execução.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁRCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal, Lei 6.830/1980, Lei 11.419/2006, Recurso Especial, Súmula 283 STF
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Lei 6.830/1980 Lei 11.419/2006 Recurso Especial Súmula 283 STF

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁRCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Preenchimento do art.25 da Lei 6.830/1980 quanto à intimação pessoal
  3. 3 Eficácia da intimação eletrônica por confirmação nos termos da Lei 11.419/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido, em observância à Súmula 283 do STF. No mérito dos fundamentos trazidos ao juízo de conformação, manteve-se a prescrição intercorrente, pois as intimações por publicação em diário oficial e por meio eletrônico por confirmação (Lei 11.419/2006) foram consideradas suficientes e pessoais; além disso, o exequente não demonstrou causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional nem o surgimento de bens penhoráveis, evidenciando inércia no prosseguimento da execução.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.