REsp 1949739 - DECISAO

REsp 1949739 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, em execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional, o representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado nos termos do art. 25 da Lei 6.830/80 (precedente REsp 1.330.473/SP), razão pela qual a declaração de prescrição intercorrente sem observância dessa intimação pessoal foi inadequada.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal Do Representante Judicial, Art. 25 Lei 6.830/80, Art. 40 Lei 6.830/80
Execução Fiscal Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Do Representante Judicial Art. 25 Lei 6.830/80 Art. 40 Lei 6.830/80

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal prevista no art. 25 da Lei 6.830/80 para conselhos de fiscalização profissional
  3. 3 Efeito da ausência de intimação pessoal sobre a contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, em execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional, o representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado nos termos do art. 25 da Lei 6.830/80 (precedente REsp 1.330.473/SP), razão pela qual a declaração de prescrição intercorrente sem observância dessa intimação pessoal foi inadequada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.