REsp 1838250 - DECISAO

REsp 1838250 - DECISAO

Por faltar oportunidade de manifestação da Fazenda Pública antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme o entendimento consolidado no REsp repetitivo n. 1.340.553/RS e no tema repetitivo 570, o acórdão recorrente merece reforma: anulou-se a sentença e determinou-se a intimação da Fazenda para que se manifeste sobre eventuais causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, antes de qualquer reconhecimento definitivo de prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido; anulação da sentença e determinação de intimação da Fazenda Pública para manifestação sobre ocorrência de prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Intimação Da Fazenda Pública, Arquivamento Automático (art. 40 Lef), Tema Repetitivo Resp 1.340.553/rs
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Intimação Da Fazenda Pública Arquivamento Automático (art. 40 Lef) Tema Repetitivo Resp 1.340.553/rs

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação da Fazenda Pública antes do reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Contagem automática do prazo de suspensão de um ano prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/80
  3. 3 Efeitos da ausência de manifestação da Fazenda sobre causas interruptivas ou suspensivas

Ratio Decidendi

Por faltar oportunidade de manifestação da Fazenda Pública antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme o entendimento consolidado no REsp repetitivo n. 1.340.553/RS e no tema repetitivo 570, o acórdão recorrente merece reforma: anulou-se a sentença e determinou-se a intimação da Fazenda para que se manifeste sobre eventuais causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, antes de qualquer reconhecimento definitivo de prescrição intercorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação da sentença e determinação de intimação da Fazenda Pública para manifestação sobre ocorrência de prescrição intercorrente.

Orders

  • Anular a sentença.
  • Determinar a intimação da Fazenda Pública para que se manifeste sobre a ocorrência de prescrição.