AREsp 1880877 - DECISAO

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O reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não autoriza, em regra, a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, por aplicação do princípio da causalidade e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA.; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Execução Fiscal, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Ônus Da Sucumbência Princípio Da Causalidade Execução Fiscal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA.

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da prescrição intercorrente por não localização de bens impõe a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não autoriza, em regra, a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, por aplicação do princípio da causalidade e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.