AREsp 1901070 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais supostamente violados, havendo deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, na forma da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento ou não da prescrição intercorrente em execução fiscal diante de pedido de citação tempestivo e comparecimento espontâneo do executado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais supostamente violados, havendo deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, na forma da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.