AREsp 1909292 - DECISAO

AREsp 1909292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); manteve-se a valoração do tribunal de origem que considerou haver paralisação da lide atribuída ao Judiciário e aplicou a Súmula 106/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravo Interposto / Apelante: AOD MARTINS DE ALMEIDA - ESPÓLIO; Exequente / Parte Contrária (referida No Acórdão): Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, IPTU, Súmula 106/stj, Art. 174 Do CTN, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal IPTU Súmula 106/stj Art. 174 Do CTN Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AOD MARTINS DE ALMEIDA - ESPÓLIO

Agravo Interposto / Apelante

Fazenda Pública

Exequente / Parte Contrária (referida No Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal de IPTU
  2. 2 Responsabilidade do ente público (Fazenda Pública) e do Judiciário pela morosidade processual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); manteve-se a valoração do tribunal de origem que considerou haver paralisação da lide atribuída ao Judiciário e aplicou a Súmula 106/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.