AREsp 1891487 - DECISAO

AREsp 1891487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação do Município ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantendo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente proferido pelo Tribunal de origem em razão da inércia do exequente após citação e penhora, e vedando-se o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Clínica do Rim Campo Grande Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação do Município do Rio de Janeiro ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Art. 40 Da Lei 6.830/80, Responsabilidade Pela Demora Na Prática De Atos Processuais
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Art. 40 Da Lei 6.830/80 Responsabilidade Pela Demora Na Prática De Atos Processuais

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Clínica do Rim Campo Grande Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente por inércia do exequente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 40 da Lei 6.830/80 e necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação do Município ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantendo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente proferido pelo Tribunal de origem em razão da inércia do exequente após citação e penhora, e vedando-se o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação do Município do Rio de Janeiro ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Orders

  • Afastar a condenação do Município do Rio de Janeiro ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.