REsp 1937224 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015 por força do regime recursal; o Tribunal de origem, após exame probatório, constatou inércia do exequente que justificou o reconhecimento da prescrição intercorrente; o acolhimento da alegação do agravante exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 07/STJ; ademais, não estão presentes os requisitos para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Por essas razões, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITÉROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 106/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE NITÉROI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente (Fazenda Municipal)
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 por força do regime recursal; o Tribunal de origem, após exame probatório, constatou inércia do exequente que justificou o reconhecimento da prescrição intercorrente; o acolhimento da alegação do agravante exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 07/STJ; ademais, não estão presentes os requisitos para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Por essas razões, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.