REsp 1927195 - ACORDAO

REsp 1927195 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o reconhecimento da prescrição intercorrente e da suposta desídia da Fazenda Estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ALIDI GRESSLER; Agravante: EDSON CARLOS FERNANDES GRUSCHE; Agravado: FAZENDA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

ALIDI GRESSLER

Agravante

EDSON CARLOS FERNANDES GRUSCHE

Agravante

FAZENDA ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente e verificação de eventual desídia da Fazenda Estadual
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o reconhecimento da prescrição intercorrente e da suposta desídia da Fazenda Estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015