EREsp 1856683 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão embargado tratou devidamente a matéria, sendo vedado o uso de embargos de declaração para reexame de questões já analisadas ou para efeitos modificativos; além disso, o entendimento pacífico do STJ é o de que o termo inicial da prescrição, em matéria tributária administrativa, só tem início com a notificação do resultado do recurso ou de sua revisão administrativa, afastando-se a prescrição intercorrente na ausência de previsão normativa específica.

Parties
Autor: Subtil Auto Peças Ltda.; Recorrente: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória Fiscal / Execução Fiscal / Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Da Prescrição, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inovação Recursal
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Termo Inicial Da Prescrição Embargos De Declaração Prequestionamento Inovação Recursal

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Parties

Subtil Auto Peças Ltda.

Autor

Estado do Espírito Santo

Recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória Fiscal / Execução Fiscal / Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há vícios (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal
  3. 3 Termo inicial da contagem do prazo prescricional em matéria tributária administrativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão embargado tratou devidamente a matéria, sendo vedado o uso de embargos de declaração para reexame de questões já analisadas ou para efeitos modificativos; além disso, o entendimento pacífico do STJ é o de que o termo inicial da prescrição, em matéria tributária administrativa, só tem início com a notificação do resultado do recurso ou de sua revisão administrativa, afastando-se a prescrição intercorrente na ausência de previsão normativa específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.