AREsp 1831540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para reformar o entendimento do tribunal de origem que afastou a prescrição, seria necessário reexaminar prova e fatos, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e o recurso sujeita-se aos requisitos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Exequente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para reformar o entendimento do tribunal de origem que afastou a prescrição, seria necessário reexaminar prova e fatos, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e o recurso sujeita-se aos requisitos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.