AREsp 1810541 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (não indicou os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados) e não houve prequestionamento da matéria no Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento
Case Brief
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Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
- 2 Concessão de assistência judiciária gratuita
- 3 Ausência de condenação em honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (não indicou os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados) e não houve prequestionamento da matéria no Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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