AREsp 1865290 - DECISAO

AREsp 1865290 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão ou obscuridade na decisão embargada; manteve-se o entendimento de que, quando há prescrição intercorrente na execução, não se impõem honorários ao exequente em razão do princípio da causalidade, porquanto o devedor deu causa ao ajuizamento da execução.

Parties
Embargante: LUIZ CELSO DO AMARAL; Embargado: Instituição Financeira Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Direito Bancário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Embargos De Declaração Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ CELSO DO AMARAL

Embargante

Instituição Financeira Embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Incidência do princípio da causalidade para fixação de honorários em execução com prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão ou obscuridade na decisão embargada; manteve-se o entendimento de que, quando há prescrição intercorrente na execução, não se impõem honorários ao exequente em razão do princípio da causalidade, porquanto o devedor deu causa ao ajuizamento da execução.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se