AREsp 687449 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela ocorrência da prescrição intercorrente e por entender que a demora decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravante não trouxe argumentos aptos a modificar o posicionamento anterior, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Exceção De Pré Executividade, Sucessão Empresarial, Confusão Patrimonial, Óbices Das Súmulas 283 E 284 STF, Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 106/stj Exceção De Pré Executividade Sucessão Empresarial Confusão Patrimonial +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial)
  3. 3 Atribuição de culpa pela demora na tramitação do feito e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela ocorrência da prescrição intercorrente e por entender que a demora decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravante não trouxe argumentos aptos a modificar o posicionamento anterior, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno