AREsp 1889196 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou corretamente o reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional, não podendo a demora ser imputada exclusivamente ao Judiciário, sendo ainda inviável no STJ o reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7); além disso, ausente o prequestionamento de pontos suscitados, inviabiliza-se seu conhecimento em sede especial.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão No STJ Agravo Julgado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, IPTU, CDA, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal IPTU CDA Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão No STJ Agravo Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade pela demora na citação e inércia do exequente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 40, §4º da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou corretamente o reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional, não podendo a demora ser imputada exclusivamente ao Judiciário, sendo ainda inviável no STJ o reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7); além disso, ausente o prequestionamento de pontos suscitados, inviabiliza-se seu conhecimento em sede especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.