AREsp 1789215 - ACORDAO

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O acórdão manteve o reconhecimento da prescrição intercorrente com base em exame dos elementos fáticos (contagem da prescrição em 25/09/2013 e sentença em 05/04/2018) e, como o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto probatório, aplicou-se a Súmula 7/STJ, impedindo o STJ de modificar a conclusão do Tribunal de origem; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Exequente: Fazenda Pública Municipal; Executado: Abel Vilela Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Paralisação Do Feito Por Mais De Cinco Anos, Inércia Da Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Extinção Da Execução Fiscal
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Paralisação Do Feito Por Mais De Cinco Anos Inércia Da Fazenda Pública Súmula 7/stj Súmula 284/stf Extinção Da Execução Fiscal

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Parties

Fazenda Pública Municipal

Exequente

Abel Vilela Neto

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o reconhecimento da prescrição intercorrente com base em exame dos elementos fáticos (contagem da prescrição em 25/09/2013 e sentença em 05/04/2018) e, como o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto probatório, aplicou-se a Súmula 7/STJ, impedindo o STJ de modificar a conclusão do Tribunal de origem; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.