AREsp 1861799 - DECISAO

AREsp 1861799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: não se aplica a Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios, o Decreto 20.910/1932 não prevê prescrição intercorrente, não houve demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem de prejuízo ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ECOURBIS AMBIENTAL S.A.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa, Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999, Decreto 20.910/1932, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 568/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Multa Administrativa Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999 Decreto 20.910/1932 Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ECOURBIS AMBIENTAL S.A.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios
  3. 3 Existência de prescrição intercorrente nos processos administrativos municipais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: não se aplica a Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios, o Decreto 20.910/1932 não prevê prescrição intercorrente, não houve demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem de prejuízo ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.