AREsp 1595710 - ACORDAO

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Aplicando-se o entendimento consolidado no Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC) e demais precedentes, o prazo prescricional, na ausência de prazo judicial de suspensão, conta-se a partir do decurso de um ano da decisão que determinou o arquivamento; não tendo o agravante demonstrado inadequação dos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno deve ser negado e a decisão mantida.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL; Executado: ESPÓLIO DE VALCIR AMÉLIO MORETTO (representado por Sílvia Maria Santos Moretto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Direito Intertemporal, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Direito Intertemporal Aplicação Do NCPC

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Parties

BANCO DO BRASIL

Exequente

ESPÓLIO DE VALCIR AMÉLIO MORETTO (representado por Sílvia Maria Santos Moretto)

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional após decisão de arquivamento
  2. 2 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Observância do contraditório antes da declaração de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC) e demais precedentes, o prazo prescricional, na ausência de prazo judicial de suspensão, conta-se a partir do decurso de um ano da decisão que determinou o arquivamento; não tendo o agravante demonstrado inadequação dos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno deve ser negado e a decisão mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada