AREsp 1855667 - DECISAO

AREsp 1855667 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre as teses suscitadas pela agravante (ausência de prequestionamento), não tendo sido opostos embargos declaratórios, incidindo assim a Súmula 282/STF; além disso, a desconstituição das premissas fáticas sobre a inércia da exequente exigiria reexame de fatos vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que se manteve o entendimento de ocorrência de prescrição intercorrente e a extinção da execução.

Parties
Agravante: Fundação Habitacional do Exercito - FHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fundação Habitacional do Exercito - FHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre as teses suscitadas pela agravante (ausência de prequestionamento), não tendo sido opostos embargos declaratórios, incidindo assim a Súmula 282/STF; além disso, a desconstituição das premissas fáticas sobre a inércia da exequente exigiria reexame de fatos vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que se manteve o entendimento de ocorrência de prescrição intercorrente e a extinção da execução.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.