AREsp 1686747 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os fundamentos do agravante contrariavam o entendimento consolidado do STJ de que a prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999 não se aplica a entes estaduais e municipais, de modo que o Decreto 20.910/1932 regula a prescrição quinquenal, e, tendo sido o recurso manifestamente improcedente, foi aplicada a multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. - LOGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, com imposição de multa ao agravante.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999 a Entes Municipais, Decreto 20.910/1932, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999 a Entes Municipais Decreto 20.910/1932 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. - LOGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegada ofensa a súmula
  2. 2 Incidência de prescrição intercorrente em processos administrativos municipais
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e quantificação da sanção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os fundamentos do agravante contrariavam o entendimento consolidado do STJ de que a prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999 não se aplica a entes estaduais e municipais, de modo que o Decreto 20.910/1932 regula a prescrição quinquenal, e, tendo sido o recurso manifestamente improcedente, foi aplicada a multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em R$ 2.000,00.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, com imposição de multa ao agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015