REsp 1852677 - DECISAO

REsp 1852677 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente diante da paralisação da tramitação processual após a citação, sendo a inércia da Fazenda Pública, ainda que concorrente com eventuais falhas cartorárias, causa apta a ensejar a prescrição; ademais, o acórdão está em conformidade com precedentes do STJ (Temas 566 a 571 e Tema 179), e faltou prequestionamento sobre o art. 487, parágrafo único, do CPC, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Intimação Da Fazenda Pública, Responsabilidade Pela Demora Na Prática De Atos Processuais, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Intimação Da Fazenda Pública Responsabilidade Pela Demora Na Prática De Atos Processuais Prequestionamento

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição intercorrente
  2. 2 Necessidade de intimação prévia da Fazenda Pública para reconhecimento da prescrição
  3. 3 Reconhecimento de ofício da prescrição e violação do contraditório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente diante da paralisação da tramitação processual após a citação, sendo a inércia da Fazenda Pública, ainda que concorrente com eventuais falhas cartorárias, causa apta a ensejar a prescrição; ademais, o acórdão está em conformidade com precedentes do STJ (Temas 566 a 571 e Tema 179), e faltou prequestionamento sobre o art. 487, parágrafo único, do CPC, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial admitido pela Terceira Vice-Presidência e, ao final, não conhecido pelo Relator
  • Publique-se.