REsp 1949015 - DECISAO

REsp 1949015 - DECISAO

Havendo juntada de AR negativo em 01/10/2007 e, em razão do convênio com o TJRJ, sendo dever do fisco diligenciar a citação e juntar o aviso, a partir dessa data o exequente tinha conhecimento da não localização do devedor; a posterior inércia por mais de nove anos configurou prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da LEF e do REsp 1.340.553/RS, e a análise probatória da alegada inércia é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Exequente: Exequente; Representante Do Exequente/órgão Público: Procuradoria do Município; Parte Executada: Fazenda Pública/municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf/1988) / Juízo De Retratação; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; acórdão que decretou prescrição intercorrente mantido/confirmado.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição, Convênio TJRJ, Súmula 7/stj, Resp 1.340.553/rs, Temas 566 a 571
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Prescrição Convênio TJRJ Súmula 7/stj Resp 1.340.553/rs +1 more

Case Brief

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Parties

Exequente

Exequente

Procuradoria do Município

Representante Do Exequente/órgão Público

Fazenda Pública/municipalidade

Parte Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf/1988) / Juízo De Retratação; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art.40 da Lei 6.830/1980 (LEF)
  3. 3 Aplicação do REsp 1.340.553/RS como precedente vinculante

Ratio Decidendi

Havendo juntada de AR negativo em 01/10/2007 e, em razão do convênio com o TJRJ, sendo dever do fisco diligenciar a citação e juntar o aviso, a partir dessa data o exequente tinha conhecimento da não localização do devedor; a posterior inércia por mais de nove anos configurou prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da LEF e do REsp 1.340.553/RS, e a análise probatória da alegada inércia é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; acórdão que decretou prescrição intercorrente mantido/confirmado.

Orders

  • Acórdão mantido/confirmado.
  • Publique-se.