AREsp 1643737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, publicado na vigência do CPC/2015, não pronunciou-se especificamente sobre a tese suscitada (ausência de prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, a agravante não impugnou todos os fundamentos do aresto recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF; o tribunal de origem também considerou a obrigação de caráter sucessivo, afastando a violação da coisa julgada.

Parties
Agravante: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmulas 211/stj E 283/stf
Previdência Privada Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Prequestionamento Coisa Julgada Súmulas 211/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ausente em recurso especial
  2. 2 Prescrição intercorrente
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, publicado na vigência do CPC/2015, não pronunciou-se especificamente sobre a tese suscitada (ausência de prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, a agravante não impugnou todos os fundamentos do aresto recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF; o tribunal de origem também considerou a obrigação de caráter sucessivo, afastando a violação da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno