AREsp 1905748 - DECISAO

AREsp 1905748 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal a quo, após exame dos elementos fáticos, reconheceu a prescrição intercorrente por paralisação superior a três anos e qualificou os atos posteriores como meros expedientes sem conteúdo decisório; o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a teor do art. 1.022 do CPC; ademais, não foram atendidos requisitos regimentais para admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em procedimento administrativo
  2. 2 Caracterização de atos como mero expediente ou atos interruptivos da prescrição
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal a quo, após exame dos elementos fáticos, reconheceu a prescrição intercorrente por paralisação superior a três anos e qualificou os atos posteriores como meros expedientes sem conteúdo decisório; o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a teor do art. 1.022 do CPC; ademais, não foram atendidos requisitos regimentais para admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Imposição de pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).