AREsp 1913912 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem prestou jurisdição regular e fundamentada, sendo incabível o reexame de matéria fática na via especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a compensação de honorários fixada na vigência do CPC/1973 nos termos da Súmula 306/STJ; e reconheceu-se que a prescrição intercorrente impõe ao executado os ônus da sucumbência em atenção ao princípio da causalidade, tendo sido, por fim, majorados os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao recurso (agravo interno).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 306/stj, Cpc/1973, Cpc/2015, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Embargos À Execução Honorários Advocatícios Sucumbência Inépcia Da Inicial Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Omissa fundamentação (art. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Inépcia da petição inicial
  3. 3 Prescrição da pretensão executória / intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem prestou jurisdição regular e fundamentada, sendo incabível o reexame de matéria fática na via especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a compensação de honorários fixada na vigência do CPC/1973 nos termos da Súmula 306/STJ; e reconheceu-se que a prescrição intercorrente impõe ao executado os ônus da sucumbência em atenção ao princípio da causalidade, tendo sido, por fim, majorados os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno/ao recurso.
  • Nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.